Termos de utilização

📝 TERMO UNIVERSAL DE PARTICIPAÇÃO E USO – PIXGUARUS Última atualização: [coloque a data] 1. Sobre o PIXGUARUS O PixGuarus é uma plataforma digital destinada à realização de ações entre amigos de caráter beneficente, sem fins lucrativos, com o objetivo de arrecadar recursos para causas sociais, projetos comunitários e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. As ações promovidas por meio do site não se caracterizam como sorteio, concurso ou operação assemelhada a jogo de azar, conforme disposto no Decreto-Lei nº 204/1967 e na Lei nº 13.756/2018. Trata-se de ações colaborativas e voluntárias, realizadas entre pessoas físicas e/ou jurídicas, mediante contribuição espontânea. 2. Natureza da Ação Cada campanha ou rifa disponibilizada na plataforma é uma ação entre amigos, organizada de forma beneficente e transparente, com o intuito de apoiar uma causa específica descrita em sua página de apresentação. O valor arrecadado será integralmente destinado à finalidade informada em cada ação, descontadas apenas as taxas operacionais da plataforma e dos meios de pagamento. 3. Participação Para participar de uma ação beneficente no PixGuarus, o participante deverá: Ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente; Ler e aceitar integralmente os termos deste regulamento; Efetuar o pagamento de sua cota por meio do sistema PIX; Fornecer informações verídicas e atualizadas. A confirmação da participação ocorrerá após a confirmação do pagamento, momento em que o número ou cota será registrado no sistema. 4. Sorteio e Resultados Os resultados das ações poderão utilizar como base a extração da Loteria Federal ou outro método de sorteio público e auditável, conforme descrito em cada campanha. O ganhador será aquele cuja cota coincidir com o número sorteado, conforme as regras específicas de cada ação. 5. Transparência e Prestação de Contas O PixGuarus compromete-se a manter total transparência nas ações realizadas, divulgando publicamente: Os valores arrecadados; A destinação dos recursos; A comprovação da entrega dos prêmios, quando aplicável. Os organizadores de cada campanha se responsabilizam pela veracidade das informações, pela entrega dos prêmios e pela utilização adequada dos recursos arrecadados. 6. Ausência de Fins Lucrativos O PixGuarus atua de forma colaborativa e sem fins lucrativos, servindo apenas como intermediador tecnológico entre organizadores e participantes das ações beneficentes. Todo valor arrecadado é destinado às causas informadas, sem distribuição de lucros ou dividendos a qualquer pessoa física ou jurídica. 7. Conformidade Legal As ações do PixGuarus respeitam os princípios previstos na Constituição Federal, no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), garantindo: O uso responsável dos dados dos participantes; A transparência nas comunicações; A integridade das transações via PIX. 8. Responsabilidades O participante declara estar ciente de que: A participação é voluntária e sem expectativa de ganho financeiro; O PixGuarus não se responsabiliza por erros de digitação, atrasos bancários ou falhas de terceiros; Em caso de imprevistos, o organizador poderá alterar ou cancelar a ação, mediante aviso prévio aos participantes. 9. Disposições Gerais Ao participar de qualquer ação no site PixGuarus, o usuário declara que: Concorda integralmente com este Termo Universal; Autoriza o uso de seu nome e imagem, se necessário, para divulgação dos resultados da ação; Reconhece o caráter beneficente e colaborativo da iniciativa. Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, mediante publicação no site oficial, passando a vigorar imediatamente após sua divulgação.